Atualizações no concurso da PGE/GO! Nesta quarta-feira (15/05/2024), foi publicado o Extrato de Contrato celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e a Fundação Carlos Chagas – FCC.

A FCC será novamente a banca organizadora, responsável pelo assessoramento, planejamento e execução do novo concurso para Procurador Substituto. 

Em 22 de abril de 2024, havia sido publicado o regulamento do XV Concurso Público para ingresso na carreira de Procurador do Estado de Goiás.

O concurso oferecerá 10 vagas para o cargo de Procurador do Estado Substituto e remuneração inicial de R$ 37.384,92.

O certame contará com a realização das seguintes fases:

I – escrita objetiva (1ª fase);

II – escrita discursiva (2ª fase);

III – oral (3ª fase);

IV – títulos (4ª fase)

As três primeiras fases são eliminatórias e classificatórias, já a fase de títulos será unicamente classificatória. 

Concurso para Procurador do Estado de Goiás

Situação: Regulamento publicado 

Comissão Organizadora: Formada

Banca: FCC

Vagas: 10 vagas

Cargo: Procurador Substituto

Salário inicial: R$ 37 mil.

Etapas do XV Concurso

Prova objetiva

A prova escrita objetiva será composta por questões de múltipla escolha e cobrará conhecimento das seguintes matérias:

Direito Constitucional;

Direito Administrativo;

Direito Tributário;

Direito Financeiro;

Direito Civil;

Direito Ambiental;

Direito do Trabalho;

Direito Previdenciário;

Direito Processual Civil;

Direito Processual do Trabalho.

Não houve alteração com relação à prova objetiva do último concurso da carreira, realizado em 2021.

Provas Discursivas

Nas provas escritas discursivas, as matérias acima listadas serão divididas em três grupos. Vejamos:

Grupo 1: Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil;

Grupo 2: Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Direito Ambiental;

Grupo 3: Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

O art. 11 do regulamento prevê que a prova escrita discursiva será composta de questões que poderão abranger a elaboração de peças processuais, pareceres e respostas de caráter discursivo, versando sobre pontos do conteúdo programático a ser detalhado no Edital.

Prova Oral

As provas orais versarão sobre os seguintes grupos de matérias:

Grupo 1: Direito Constitucional e Direito Processual Civil;

Grupo 2: Direito Administrativo;

Grupo 3: Direito Tributário e Direito Financeiro.

Requisitos para ingresso na carreira

Para tomar posse o candidato aprovado deverá comprovar a conclusão do curso superior em Direito e a inscrição na Ordem de Advogados do Brasil.

Conforme previsto no art. 5º do regulamento, não será exigida prática jurídica!

As principais atribuições são a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás.

Além disso, não há vedações para a realização de advocacia privada, ressalvados os casos que envolvam as atribuições do cargo.

Comissão Organizadora

A comissão organizadora do concurso será composta por 4 procuradores do Estado e 1 representante da OAB/GO e já está formada:

Procuradores do Estado:

Adriane Nogueira Naves Perez (presidente)

Raimundo Nonato Pereira Diniz

Rafael Carvalho da Rocha Lima

Helianny Siqueira Alves Gomes de Andrade

Representante da OAB – Seção Goiás:

Eduardo Alves Cardoso Júnior

Como foi o último concurso?

O último edital para Procurador da PGE/GO foi publicado em agosto de 2021 e contou com as quatro fases previstas igualmente no regulamento para o novo concurso.

 A Fundação Carlos Chagas – FCC foi a banca do certame, que também contou com a Comissão Organizadora composta por 4 procuradores e um representante da OAB.

O certame ofertou 30 vagas e foram convocados 65 aprovados.

 A prova objetiva contou com 100 questões de múltipla escolha, no formato “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, com as mesmas matérias previstas no regulamento do próximo concurso.

Foram convocados à realização das provas escritas discursivas (2ª fase) todos os candidatos até a 300ª (trecentésima) posição da lista geral, considerados os empates na última posição, que alcançaram aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) das questões válidas.

Cada prova discursiva versou sobre um dos três grupos de disciplinas, com pontuação máxima de 100 pontos, sendo 70 pontos para peça/parecer e 30 pontos para as três questões. A nota final da fase discursiva foi obtida pela média aritmética simples das provas.

Foram convocados para as provas orais todos os candidatos até à 120ª posição da lista geral, considerados os empates na última posição e todos os candidatos com deficiência, que alcançaram nota igual ou superior a 50,0 (cinquenta) pontos.

Assim como a discursiva, a prova oral foi dividida em grupos e abordou todas as matérias previstas no edital de 2021. Ao todo, a prova oral teve 45 minutos, sendo 15 para cada grupo, e aferiu os conhecimentos jurídicos e a capacidade de comunicação oral e de argumentação do candidato. Para ser considerado aprovado na fase oral, o candidato precisou atingir nota igual ou superior a 50 pontos.

Importante destacar que o regulamento do novo concurso previu alterações para a prova oral, pois esta não abordará todas as matérias, apenas metade, quais sejam: Direito Constitucional e Direito Processual Civil (grupo 1), Direito Administrativo (grupo 2) e Direito Tributário e Direito Financeiro (grupo 3).

Como você pode se preparar para o concurso?

O @ppconcursos disponibilizou o Curso PGE/GO Pré edital.

O curso será composto por:

• 100 dias de metas estratégicas, contendo metas completas, legislação e revisão; 
• Materiais didáticos;
• Principais leis locais esquematizadas;
• 2 simulados objetivos no formato do regulamento, comentado item por item;
• 4 Minissimulados com questões na modalidade CERTO OU ERRADO, para revisão dos temas estudados; 
• Acompanhamento em grupo de WhatsApp; 
• Dúvidas jurídicas via Fórum e ChatPP (IA para tirar dúvidas);
• Controle do edital.

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Durante os exames admissionais, A Administração Pública considerou-a inapta ao cargo, em razão da cura do câncer ter ocorrido há menos de 5 anos. De acordo com o Manual de Perícias do Tribunal de Justiça do TJMG, a cura do câncer de mama há menos de 5 anos seria causa de inaptidão para o exercício do cargo, em razão da possibilidade de recidiva.

A temática chegou ao STF, que analisou a seguinte questão: Constitui questão constitucional relevante definir se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.

O STF entendeu que é inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.

O Ministro Roberto Barroso expôs os seguintes argumentos:

1) eventuais restrições de acesso aos cargos públicos devem ser excepcionais, com motivação idônea a calcadas  no princípio da legalidade, a exemplo dos Temas 646 e 838.

2) a exclusão de candidatos sem justificativa viola o princípio do acesso aos cargos públicos;

3) houve violação ao princípio da eficiência (art. 37, CR), pois a candidata estava plenamente apta ao exercício do cargo;

4) concursos públicos devem combater desigualdade e abster-se de promovê-las. O risco futuro de recidiva não pode impedir o direito fundamental ao trabalho.

5) violação à dignidade da pessoa humana (art. 1, IV, CR), minando a autoestima.

6) o manual de perícias médicas estabeleceu período de carência específico para carcinoma ginecologia e obstetrícia. Não havia previsão para doenças urológicas. Estabeleceu período de carência para carcinoma ginecológico. Havia uma discriminação em razão de saúde e em razão de gênero.

Fique atento a este importante tema!

@pedrogualt

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O STJ consolida o entendimento acerca da possibilidade de controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, estabelecendo algumas premissas:

a) o controle jurisdicional restringe-se, em regra, aos aspectos formais, com o exame da regularidade do procedimento;

b) o controle deverá ser realizado com fundamento nos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

c) em regra, o Judiciário não pode realizar o controle do mérito administrativo, em regra. Excepcionalmente, nas hipóteses flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, poderá haver o controle judicial.

Consequências do entendimento:

1) Não é possível a valoração de provas constantes no processo disciplinar pelo Judiciário:

2) Em mandado de segurança, não é possível ao Judiciário sindicar condutas do servidor e verificar se exerceu ou não conduta infratora:

O mesmo entendimento já foi exposto no Jurisprudência em Teses (Ed. 154):

O tema certamente estará nas próximas provas.

Bons estudos e até a próxima

@pedrogualt

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É possível a cobrança extrajudicial de débito prescrito?

Não. No Resp 2.088.100/SP, o Superior Tribunal de Justiça  reconheceu que a prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.

A Ministra Nancy Andrighi destacou que o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica.

Antes do advento da pretensão, já existe direito e dever, mas em situação estática. Especificamente no âmbito das relações jurídicas obrigacionais, antes mesmo do nascimento da pretensão, já há crédito (direito subjetivo) e débito (dever) e, portanto, credor e devedor.

A prescrição atua encobrindo a eficácia da pretensão. Como consequência, “o direito subjetivo continua a existir incólume, mas tem encobertas as suas exigibilidade e impositividade” (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico: Plano de Existência. 23. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2022).

Portanto, obrigação é composta pelos seguintes elementos:

a) crédito: é o direito subjetivo;

b) débito: é o dever;

c) relação obrigacional: é o vínculo obrigacional entre credor e devedor.

A dinamicidade do direito subjetivo surge, tão somente, com o nascimento da pretensão, que pode ser ou não concomitante ao surgimento do próprio direito subjetivo. Somente a partir desse momento, o titular do direito poderá exigir do devedor que cumpra aquilo a que está obrigado.

A pretensão é o poder de exigir o crédito. No entanto, mesmo que ausente a pretensão, diante da prescrição, os demais elementos obrigacionais persistem. Inclusive, é possível o pagamento de dívida prescrita voluntariamente pelo devedor, que não pode exigir o valor de volta.

A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, isto é, pode ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente.

Extinta a pretensão, não é mais possível cobrar o devedor nas vias judicial ou extrajudicial.

Nas palavras da Ministra Nancy Andrighi:

Portanto, o princípio da indiferença das vias impede a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. 

Até a próxima a bons estudos!

@pedrogualt

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Um dos pontos do programa de Direito Constitucional no edital da PGE/RN é “Controle de Convencionalidade”, inserido como subtópico do ponto de “Direitos, deveres e garantias fundamentais”. Do mesmo modo, o tema é uma grande aposta para a PGE/SP, notadamente em relação ao programa de Direitos Humanos e Direito Constitucional. Por fim, trata-se de um tema que tem ganhado relevância na prática jurídica e que enseja um ponto de contato entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional, especialmente em matéria de direitos fundamentais. Por esse motivo, dedicaremos algumas linhas para tratar do aspecto relacionado ao exercício desse controle no âmbito nacional e internacional.

Conceito: Controle de convencionalidade é a análise da compatibilidade das normas nacionais de um Estado tendo como parâmetro as normas de direito internacional, em especial, mas não apenas, os tratados internacionais. Quanto aos efeitos desse controle, é possível que resulte em um efeito negativo ou destrutivo, que consiste na invalidação dos atos praticados em desconformidade com o parâmetro, ou um efeito construtivo, que consiste na interpretação das normas nacionais com base no direito internacional (interpretação conforme as convenções internacionais).

Controle de convencionalidade de matriz nacional: Trata-se da análise de compatibilidade feita por um órgão nacional. Vale destacar que, notadamente quanto aos tratados internacionais de direitos humanos, todos os órgãos públicos devem exercer esse controle de convencionalidade no exercício das suas atribuições, mas ganha destaque o exercício desse controle pelos tribunais nacionais, notadamente o Supremo Tribunal Federal.

No controle de matriz nacional, será considerado o status normativo atribuído à norma internacional pelo ordenamento jurídico interno. Apenas se a norma internacional só servirá de parâmetro se for superior à norma objeto do controle, de modo que algumas normas podem não estar sujeitas a esse controle (ex.: No Brasil, um tratado internacional com status supralegal não pode servir de parâmetro para controle de normas constitucionais). Não há, portanto, uma primazia da norma internacional como parâmetro de controle de todo o ordenamento jurídico nacional.

Obs.: Para alguns autores (ex.: André de Carvalho Ramos), o controle de convencionalidade de matriz nacional é, na realidade, um controle de legalidade, supralegalidade ou constitucionalidade, a depender do status normativo que a norma internacional tem no país.

Controle de convencionalidade de matriz internacional: Trata-se da análise de compatibilidade feita por um órgão internacional (ex.: Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH, Corte Internacional de Justiça etc.). Diferente do controle de matriz nacional, a norma internacional é parâmetro para controle de todo o ordenamento jurídico nacional, até mesmo das normas constitucionais. De modo sintético, as normas internas não podem ser consideradas como pretexto para a violação das normas internacionais, em especial quando se trata de direitos humanos.

Um exemplo interessante é o caso “A Última Tentação de Cristo”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. No julgado, uma norma constitucional chilena não foi admitida como escusa para violação a dispositivo da convenção, sendo reconhecido o dever de o país adequar o seu ordenamento jurídico às disposições do Tratado.

Qual decisão de controle prevalecerá?

Não são raras as vezes em que as decisões envolvendo o controle de convencionalidade têm resultados incompatíveis entre o que restou decidido no pelos órgãos internos e os órgãos internacionais. Um exemplo clássico que pode ser cobrado na sua prova é o entendimento acerca da validade da lei de anistia brasileira. Enquanto o STF considerou a norma constitucional (ADPF nº 153/DF), a Corte IDH condenou o Brasil por não ter implementado as medidas suficientes para apuração e responsabilização dos responsáveis pelos crimes de desaparecimento forçado e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as leis de anistia são incompatíveis com as obrigações previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros).

Nesses casos, há um intenso debate sobre qual das decisões deveria prevalecer.

Sob a ótica dos direitos humanos, a tese mais forte é no sentido de que deverá prevalecer a decisão dos órgãos internacionais, pois estes seriam os órgãos incumbidos do controle definitivo de convencionalidade. A corrente se baseia, em especial, no risco de os órgãos do Estado adotarem interpretações próprias e peculiares para fundamentar a violação dos tratados internacionais de direitos humanos, de modo a criar uma aparência de cumprimento das obrigações internacionais a partir de leituras particulares destas obrigações (André de Carvalho Ramos chama esse fenômeno de truque do ilusionista). Portanto, seria nos órgãos internacionais a instância apropriada para avaliar a compatibilidade dos atos internos com os tratados internacionais, permitindo a criação de uma interpretação coerente e uniforme das obrigações neles contidas.

Indo além da mera imposição da decisão internacional à decisão nacional, a melhor doutrina defende que haja um diálogo entre as instâncias nacionais e internacionais resultando em uma “comparação recíproca e o diálogo interinstitucional” de modo a chegar a uma harmonia entre as ordens nacionais e internacional. Esse fenômeno é chamado de fertilização cruzada (cross fertilization).

Para que se considere efetivo o diálogo, a doutrina sugere a observância, pelos tribunais brasileiros, de alguns parâmetros ao tomarem decisões como a necessidade de mencionar a existência de dispositivos internacionais vinculantes ao Brasil relativos ao tema sob análise, de mencionar a existência de casos julgados por órgãos internacionais envolvendo o Brasil com temática relacionada ao caso menção à existência de jurisprudência etc.

O tema tem ganhado muita relevância, existindo iniciativas do CNJ para incentivar esse diálogo entre as instâncias nacional e internacional, como a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões da Corte IDH no ano de 2021 que tem como objetivo a “concretização de uma cultura jurídica de direitos humanos no Judiciário nacional, em especial para a materialização das normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e para a concretização das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte IDH em relação ao Estado brasileiro.”.

Espero que tenham gostado dessa breve abordagem sobre esse tema riquíssimo.

Bons estudos.

Adson Lavor.

O post CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DE MATRIZ NACIONAL E INTERNACIONAL apareceu primeiro em Blog Ponto a Ponto.

Vamos entender o julgado?

O art. 50 da Lei n. 3.881, de 30 de junho de 2006, do Distrito Federal,  garantiu o porte de arma de fogo aos cargos de Auditor Fiscal da Receita, Assistente Jurídico Especial e Procurador do Distrito Federal.

O STF entendeu que o dispositivo violou a competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, bem assim dispor sobre normas gerais de material bélico (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI) – gênero que inclui o porte de arma de fogo.

No exercício da competência constitucional, a União editou o Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de arma de fogo, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação federal.

Cabe à União Federal definir os possíveis titulares da prerrogativa do porte de arma de fogo, inclusive no que concerne a servidores públicos estaduais ou municipais, em razão da preponderância do interesse nacional e da necessidade de uniformização do tema em questões atinentes à segurança pública e à política criminal.

Portanto, o ente federativo não possui competência legislativa para outorgar porte de arma de fogo aos respectivos agentes públicos, considerando-se que a matéria envolve temática de predominância do interesse nacional.

O tema não é novidade e já existe julgado do ano passado sobre a mesma temática.

A temática também já foi cobrada em concurso de Procuradoria:

Bons estudos e até a próxima!

@pedrogualt

O post Procurador do Estado pode ter porte de arma de fogo? Entenda a ADI 4.987/DF apareceu primeiro em Blog Ponto a Ponto.

A equipe do Ponto a Ponto selecionou as informações mais importantes para você obter a aprovação nesse concurso!

O que você ficará sabendo após ler este artigo.

• Qual o período de inscrições?
• Quando serão as provas?
• Qual o valor da inscrição?
• Qual a instituição organizadora?
• Quantas vagas serão disponibilizadas?
• Quais os requisitos para ingressar na carreira?
• Quanto ganha um Procurador do Estado do Rio Grande do Norte?
• Como serão e como foram as provas do último concurso?
• Como se preparar para a prova?

Qual o período de inscrições? Quando serão as provas? Qual o valor da inscrição?

O Edital foi publicado no dia 14.11.2023, com o seguinte cronograma:

A taxa de inscrição é R$ 300,00 (trezentos reais).

Um ponto bastante negativo: as provas P2 e P3 acontecerão em finais de semana distintos, o que eleva os custos com passagens aéreas e hospedagem, prejudicando os concorrentes distantes e que não têm condições financeiras, mas precisamos nos preocupar primeiro com a prova objetiva!

As inscrições começam em 20 de novembro de 2023 e se encerram em 19 de dezembro de 2023.

O prazo final para pagamento da taxa de inscrição é 15 de janeiro de 2023. Mas quer uma dica? Não deixe para se inscrever depois. Se você puder, se inscreva e pague imediatamente. Se você não puder pagar agora, se inscreva e deixe para pagar depois (de preferência por agendamento, mediante monitoramento). Nada pior do que a sensação de ter perdido uma oportunidade!

Qual a instituição organizadora? Quantas vagas serão disponibilizadas?

O Cebraspe (antigo CESPE) foi escolhido como banca organizadora.

Um ponto bastante positivo: Os concursos das carreiras AGU, PGE/RR e PGE/SE estão sob o comando da mesma banca. Desse modo, só precisa ter afinidade com esta banca e com seus assuntos de predileção.

O concurso ofertará 19 vagas para o cargo de Procurador do Estado de Terceira Classe, sendo 14 vagas para ampla concorrência, uma vaga reservada para candidatos com deficiência e quatro vagas reservadas para candidatos negros. Há previsão de formação de cadastro reserva.

Quais os requisitos para ingressar na carreira?

Para integrar a carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Norte é necessário ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em instituição oficial ou reconhecida no país, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Um ponto bastante positivo: não será exigida a comprovação de prática jurídica.

Quanto ganha um Procurador do Estado do Rio Grande do Norte?

O edital prevê o salário inicial de R$ 33.924,93 e jornada de 40 horas semanais.

Além disso, os Procuradores do Estado possuem direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 104 da Lei Orgânica da PGE/RN.

Como serão e como foram as provas do último concurso?

O Edital do concurso de 2023 não apresentou qualquer divisão de questões ou regra de distribuição do conteúdo programático. Há apenas a previsão de quais disciplinas cairão nas provas objetiva, subjetiva e prática.

Prova objetiva

Será aplicada data provável de 25 de fevereiro de 2024, com duração de 5 horas.

A prova será composta por 100 questões objetivas do tipo múltipla escolha, com cinco opções (“A”, “B”, “C”, “D” e “E”). Nessa fase, serão cobradas as seguintes disciplinas:

Prova subjetiva

Será aplicada na data provável de 21 de abril de 2024, com duração de 5 horas.

Composta por 10 questões de natureza dissertativa/discursiva, com as seguintes disciplinas:

Prova prática

Será aplicada na data provável de 28 de abril de 2024, com duração de 5 horas.

Composta por 1 peça judicial e 1 parecer jurídico, abrangendo as seguintes disciplinas:

Por sua vez, o Edital do último certame da PGE RN foi publicado em setembro de 2014 e as provas foram realizadas em dezembro daquele mesmo ano. A instituição organizadora foi a FCC e a remuneração inicial correspondia a R$ 23.997,18 (vinte e três mil, novecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos).  A seleção contou com a participação de 7.709 candidatos. Na oportunidade, foram ofertadas 10 vagas.

Na fase objetiva, o conteúdo foi cobrado da seguinte forma:

• 15 questões de Direito Constitucional;
• 20 questões de Direito Constitucional;
• 20 questões de Direito Administrativo;
• 20 questões de Direito Processual Civil;
• 18 questões de Direito Tributário;
• 10 questões de Direito Civil;
• 4 questões de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho;
• 4 questões de Direito Ambiental;
• 4 questões de Direito Previdenciário.

Como você pode se preparar para o concurso?

O @ppconcursos disponibilizou o Curso PGE/RN Pós Edital.

O curso será composto por:

• 95 dias de metas;
• 2 simulados gerais de múltipla-escolha no formato do edital;
• Pdf´s direto ao ponto atualizados até a data da prova objetiva;
• Mapas mentais;
• Dúvidas via Fórum;
• Dicas de preparação via WhatsApp;
• Plano de guerra; e
• Legislação local esquematizada.

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Essas questões têm uma grande relevância prática, inclusive para as Procuradorias do Estado. Portanto, trata-se de tema com alta probabilidade de cobrança em concursos.

Dentre as alterações mais importantes trazidas, destaca-se a extinção da previsão de atos culposos de improbidade administrativa. Antes, o art. 10 da LIA tipificava os atos de improbidade administrativa que causavam dano ao erário, abrangendo tanto atos dolosos e culposos. Com as alterações, apenas atos dolosos passaram a ser previstos na lei.

Diante desse cenário, surgiu o questionamento: atos culposos que causaram dano ao erário e que foram praticados antes da vigência da Lei nº 14.230/2021 poderiam ser sancionados com fundamento na lei vigente no momento da conduta?

Duas principais correntes se formaram acerca do tema:

1ª) O princípio da retroatividade da lei penal benéfica (art. 5º, XL, da CF/88) teria uma aplicabilidade a toda a legislação de caráter sancionatório, o que abrangeria os atos praticados sob a égide da redação original do art. 10 da LIA. Desse modo, estaria extinta a punibilidade para esses casos, tendo havido uma verdadeira “abolitio criminis“.

2ª) As sanções decorrentes da prática do ato de improbidade administrativa não se submetem ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de modo que os atos deveriam ser analisados à luz do “tempus regit actum”. Desse modo, continuaria sendo possível a aplicação das sanções para os atos praticados sob a vigência da antiga redação do art. 10 da LIA.

Qual entendimento prevaleceu?

A questão foi enfrentada pelo STF no julgamento do ARE 843989/PR, sob o regime de repercussão geral.

De um modo geral, prevaleceu que a nova redação teria aplicação imediata para os atos pretéritos em razão da revogação do fundamento legal para punição novas condenações com base em atos culposos e não com fundamento na regra contida no art. 5º, LX, da CF/88. Inclusive, em respeito à coisa julgada, em havendo sentença condenatória transitada em julgado, não seria possível a rescisão do julgado, com fundamento no art. 5º, XXXVI, da CF/88.

Portanto, em relação aos atos praticados antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, temos as seguintes situações possível:

1ª) Caso ainda não tenha havido sentença condenatória transitada em julgado, ante a revogação do tipo culposo, ficando impossibilitada a aplicação de sanções ao agente. Caso o processo estivesse em andamento, ainda que já houvesse decisão condenatória pendente de recurso, ficaria impossibilitado o prosseguimento.

2ª) Caso já exista sentença condenatória transitada em julgado, a coisa julgada prevaleceria, de modo não seria possível a rescisão do julgado e continuaria sendo possível a execução das sanções aplicadas.

Confira o trecho da ementa do julgado:

8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.

Em síntese, as teses firmadas para questão foram as seguintes:

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO;

2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;

Professor Adson Lavor

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Na postagem da semana, explicamos o Mandado de Segurança 25.888/DF, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 22 de agosto de 2023.

No julgamento, o STF decidiu que a Súmula permanece válida, mas deve ser compreendida a partir de três parâmetros. Vamos analisar os fundamentos de cada parâmetro, a partir do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes.

1) O Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário e, portanto, não possui atribuição para a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas.

O controle repressivo de constitucionalidade é restrito, primordialmente, ao Poder Judiciário (art. 97 da CF) e, excepcionalmente, ao Poder Legislativo (art. 49, V, da CF).

O Tribunal de Contas, na qualidade de órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é instituição cujas competências se encontram estritamente estabelecidas na Constituição, sendo “inconcebível a hipótese de o Tribunal de Contas, órgão administrativo sem qualquer função jurisdicional, exercer controle de constitucionalidade nos julgamentos de seus procedimentos” (MS 35.410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 05/05/2021).

Portanto, na condição de órgão de natureza administrativa, não há fundamento constitucional para autorizar a declaração de inconstitucionalidade de normas pelo Tribunal de Contas.

2) O Tribunal de Contas pode afastar a aplicação de uma norma, desde que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja pacífica em reconhecer a inconstitucionalidade da matéria.

Com fundamento em Konrad Hesse, Gilmar Mendes assenta que a manutenção de soluções divergentes sobre o mesmo tema constitucional provocaria, além da desconsideração do próprio conteúdo das decisões do Supremo, último intérprete do texto constitucional, uma fragilização da força normativa da Constituição.

Portanto, em observância à vontade de Constituição, deve-se conferir a prerrogativa de o Tribunal de Contas, no exercício de suas funções institucionais, afastar uma norma já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que se trate de jurisprudência firmada sem eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, CF).

O entendimento já tem sido desenvolvido pelo STF em casos envolvendo o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

O STF já entende que os referidos órgãos administrativos de estatura constitucional podem aplicar o posicionamento do STF sem que tal medida configure controle de constitucionalidade repressivo propriamente dito.

Ao julgar o MS 26.739/DF (Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, publicado em 14/06/2016), o Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de o CNJ afastar a aplicação de determinado ato normativo tido por inconstitucional, quando existir jurisprudência pacífica do STF que ateste a referida inconstitucionalidade.

Portanto, órgãos autônomos — como CNJ, CNMP, o Tribunal de Contas da União, dentre outros — podem proferir decisões administrativas afastando a aplicação de determinado ato normativo por vício de inconstitucionalidade, desde que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja pacífica em reconhecer a inconstitucionalidade da matéria.

3) O Tribunal de Contas pode afastar a aplicação de uma norma em caso de inconstitucionalidade chapada

A inconstitucionalidade chapada é aquela mais do que evidente, clara, flagrante, escancarada, não restando qualquer dúvida sobre o vício, seja formal ou material. O termo começou a ser utilizado em votos do Ministro Sepúlveda Pertence.

A leitura do voto do Ministro Gilmar Mendes permite concluir que se houver inconstitucionalidade manifesta, será possível ao Tribunal de Contas afastar a aplicação da norma. Inclusive, constou no item 2 da ementa:

CONCLUSÃO:

A Súmula 347 do STF permanece válida. Em provas objetivas, a redação literal da Súmula deve ser observada.

Veja, por exemplo, a seguinte questão:

Em provas subjetivas, o candidato deve dissertar sobre os parâmetros que foram abordados no post e garantir a nota máxima!

Bons estudos e até a próxima!

Pedro Gualtieri 

Professor PP – @pedrogualt

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Professor Adson Lavor

Certamente você já se deparou com os conceitos de integralidade, paridade e aposentadoria com proventos integral ou proporcionais nos estudos das regras dos regimes próprios de previdência social. Do mesmo modo, não é menos provável que eles tenham causado alguma confusão na sua mente.

Por esse motivo, tentaremos lançar um pouco de luz sobre o tema para que o aluno fixe os conceitos e não os confunda nas provas de concurso.

Inicialmente, é preciso situar os três conceitos. A integralidade e a aposentadoria integral se relacionam com o cálculo da renda mensal inicial do benefício. A paridade, por sua vez, diz respeito à forma como esse benefício será reajustado.

Ainda a título introdutório, é preciso ter em mente que os benefícios previdenciários, de um modo geral, são calculados levando em consideração duas etapas:

1º – Define-se uma base de cálculo para o benefício (remuneração de benefício).

2º – Define-se o valor da renda mensal inicial do benefício a partir da aplicação de um coeficiente sobre a remuneração de benefício.

Integralidade:

A regra da integralidade incide sobre a primeira etapa de definição do valor do benefício. Segundo esta regra, a remuneração de benefício corresponderá à totalidade da última remuneração recebida pelo servidor na ativa.

Essa regra ainda existe? NÃO. Desde a EC 41/03, a regra da integralidade foi extinta do RPPS. A partir de então, a definição da remuneração de benefício é a partir da média das remunerações que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias do servidor.

Aposentadoria integral x Aposentadoria proporcional:

A ideia de aposentadoria integral não se confunde com integralidade. Esses conceitos se relacionam com a segunda fase de definição do valor do benefício previdenciário. De um modo simplificado:

Aposentadoria com proventos integrais – Remuneração de benefício x 100%.

Aposentadoria com proventos proporcionais – Remuneração de benefício x percentual abaixo de 100%.

Paridade:

A paridade é uma regra relacionada à forma como os benefícios previdenciários serão reajustados. De acordo com essa regra, o reajuste dos benefícios previdenciários ocorrerá de modo vinculado aos reajustes que os servidores da ativa, ocupantes do cargo outrora ocupado pelo inativo.

Essa regra ainda existe? NÃO. Desde a EC 41/03, a regra de reajuste dos benefícios previdenciários passou a ser de acordo com a inflação, com a finalidade de manutenção do valor real dos benefícios, tendo sido eleito como índice o INPC.

Espero que essa breve revisão tenha ajudado os queridos alunos a entenderem os conceitos em questão.

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