23/01/2024
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16/01/2024
Súmula 665 do STJ – Processo Administrativo Disciplinar
Nova Súmula do STJ sobre Processo Administrativo Disciplinar: Súmula 665, STJ. O controle jurisdicional do […]
25/12/2023
Condenados criminalmente e aprovados em concurso público têm direito à posse?
José foi condenado à pena privativa de liberdade por ter cometido crime de tráfico de […]
