Durante os exames admissionais, A Administração Pública considerou-a inapta ao cargo, em razão da cura do câncer ter ocorrido há menos de 5 anos. De acordo com o Manual de Perícias do Tribunal de Justiça do TJMG, a cura do câncer de mama há menos de 5 anos seria causa de inaptidão para o exercício do cargo, em razão da possibilidade de recidiva.

A temática chegou ao STF, que analisou a seguinte questão: Constitui questão constitucional relevante definir se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.

O STF entendeu que é inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.

O Ministro Roberto Barroso expôs os seguintes argumentos:

1) eventuais restrições de acesso aos cargos públicos devem ser excepcionais, com motivação idônea a calcadas  no princípio da legalidade, a exemplo dos Temas 646 e 838.

2) a exclusão de candidatos sem justificativa viola o princípio do acesso aos cargos públicos;

3) houve violação ao princípio da eficiência (art. 37, CR), pois a candidata estava plenamente apta ao exercício do cargo;

4) concursos públicos devem combater desigualdade e abster-se de promovê-las. O risco futuro de recidiva não pode impedir o direito fundamental ao trabalho.

5) violação à dignidade da pessoa humana (art. 1, IV, CR), minando a autoestima.

6) o manual de perícias médicas estabeleceu período de carência específico para carcinoma ginecologia e obstetrícia. Não havia previsão para doenças urológicas. Estabeleceu período de carência para carcinoma ginecológico. Havia uma discriminação em razão de saúde e em razão de gênero.

Fique atento a este importante tema!

@pedrogualt

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O STJ consolida o entendimento acerca da possibilidade de controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, estabelecendo algumas premissas:

a) o controle jurisdicional restringe-se, em regra, aos aspectos formais, com o exame da regularidade do procedimento;

b) o controle deverá ser realizado com fundamento nos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

c) em regra, o Judiciário não pode realizar o controle do mérito administrativo, em regra. Excepcionalmente, nas hipóteses flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, poderá haver o controle judicial.

Consequências do entendimento:

1) Não é possível a valoração de provas constantes no processo disciplinar pelo Judiciário:

2) Em mandado de segurança, não é possível ao Judiciário sindicar condutas do servidor e verificar se exerceu ou não conduta infratora:

O mesmo entendimento já foi exposto no Jurisprudência em Teses (Ed. 154):

O tema certamente estará nas próximas provas.

Bons estudos e até a próxima

@pedrogualt

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Apesar de ter sido aprovado e nomeado para o cargo de “Auxiliar de Indigenismo da FUNAI” e ter sido deferido o seu livramento condicional perante o Juízo das Execuções, com o escopo de lhe possibilitar a posse no cargo, foi impedido de tomar posse pela Administração, com fundamento no art. art. 5º, II, da Lei nº 8.112/90.

A Administração agiu corretamente? Não.

No RE 1.282.553/RR, julgado em julgado em 4/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 1190 – Info 1111), o Plenário do STF definiu se o candidato com os direitos políticos e débito com a Justiça Eleitoral, decorrentes de condenação criminal transitada em julgado, poderia ser investido em cargo público efetivo.

O STF decidiu que é possível a nomeação e a posse de condenado criminalmente, de forma definitiva, devidamente aprovado em concurso público, desde que:

(i) haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infração penal cometida;

(ii) a jornada de trabalho seja cumprida sem conflito de horários com o regime de cumprimento de pena.

De fato, a norma do art. 15, III, da CF/88 prevê a suspensão dos direitos políticos como decorrência da condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

No entanto, a norma deverá ser analisado com fundamento nas diferenças entre os direitos civis, sociais e políticos.

A suspensão dos direitos políticos atinge a capacidade eleitoral ativa e passiva (direito de votar e direito de ser votado, respectivamente), mas não atinge os direitos civis e sociais, em que se insere o direito ao trabalho.

Deve-se ponderar a aplicação do artigo 15, III, da CF frente ao artigo 6º (que institui o trabalho como um direito social). Nesta ponderação, o STF entendeu que deve prevalecer o direito ao trabalho, conforme os seguintes fundamentos:

(a) os valores sociais do trabalho são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV, CF);

(b) o direito ao trabalho decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF);

(c) erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais são objetivos da República (art. 3º, I, II, e III, da CF/1988);

(d) o artigo 23, item 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelece que “todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”.

(e) o exercício de trabalho externo durante o cumprimento da pena privativa de liberdade como instrumento de reintegração social do condenado por infração criminal.

Sobre a previsão do art. 5º, II e III, da Lei 8.112/91, o STF entendeu que a Constituição Federal, ao tratar dos requisitos para investidura em cargos públicos, não impõe a obrigatoriedade de que o candidato aprovado esteja em gozo dos direitos políticos ou quite com as obrigações eleitorais. Tampouco consta do artigo 15, III, da CF, que é vedado ao penalmente condenado tomar posse em cargo decorrente de sua aprovação em concurso público.

As normas da Lei 8.112/91 aplicam-se aos casos em que o sujeito voluntariamente descumpre os deveres relacionados à capacidade eleitoral ativa. Estando a pessoa com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal, o não atendimento à obrigação eleitoral independe da vontade do agente. Ele é impedido de votar por expressa disposição constitucional. Diversa é a situação do indivíduo que, estando no gozo de seus direitos políticos, exime-se do cumprimento de obrigação eleitoral a todos imposta.

Nesse caso, a norma do art. 5º, II e III, da Lei 8.112/1990 é perfeitamente aplicável, uma vez que pune quem, podendo, deixa de votar. Trata-se de norma que confere efetividade ao voto obrigatório, trazendo grave consequência ao sujeito que descumpre seu dever como cidadão.

Portanto, a norma da Lei 8.112/1990 tem como real e efetivo propósito estabelecer uma consequência para quem não cumpre voluntariamente com os deveres eleitorais.

O relator destacou que a tese não aplica aos cargos relacionados à segurança pública, em que seria possível a previsão em lei que restringe o acesso em decorrência de ação penal ou inquérito policial.

Por fim, o relator ponderou que é um contrassenso a Administração Prisional permitir a saída do detento para a realização de vestibulares e provas de concurso público, ante a comprovação de bom comportamento e esforço contínuo para se ressocializar e, após o êxito deste, a própria Administração Pública negar-lhe posse no cargo.

Fique atento ao julgado e bons estudos!

@pedrogualt

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